STF suspende julgamento da lei 'antigênero' do ES após pedido de vista

O Supremo Tribunal Federal (STF) parou o relógio. No domingo, 24 de abril de 2026, a corte mais alta do país suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847. O motivo? Um simples, mas poderoso, "pedido de vista" do ministro André Mendonça. A manobra interrompeu o prazo que os demais ministros tinham para votar até a próxima segunda-feira, 1º de maio.

A questão em pauta é explosiva: uma lei do Espírito Santo que proíbe pais e responsáveis de participarem de atividades pedagógicas sobre gênero e orientação sexual nas escolas públicas e privadas do estado. Para muitos, é uma proteção à família; para outros, um ataque aos direitos civis.

O jogo político dentro do Plenário Virtual

Vamos entender como funciona essa jogada. Quando um ministro pede "vista", ele basicamente diz: "Preciso de mais tempo para ler os autos com calma". Na prática, isso congela o processo. O ministro André Mendonça tem agora 90 dias úteis para devolver o processo. Pode ser antes, claro, mas ninguém sabe quando.

O cenário anterior era tenso. Na sexta-feira passada, 21 de abril, a ministra relatora, Cármen Lúcia, já havia dado seu veredicto preliminar: derrubada integral da norma capixaba. Ela argumentou que a lei viola princípios constitucionais fundamentais. Agora, com o pedido de vista, o destino dos votos restantes ficou suspenso no ar.

A advogada Amanda Souto, que representa as entidades autoras da ação, não esconde a frustração, mas também antecipa a estratégia. "É possível que outros ministros também peçam vista", ela explica. E se isso acontecer? O processo volta a parar. Além disso, existe a carta na manga do "pedido de destaque". Se aprovado, o julgamento sai do ambiente virtual e vai para o plenário físico, onde os debates são mais longos e complexos. Isso significaria recomeçar tudo do zero.

Quem está por trás da ação?

Não é apenas uma questão jurídica abstrata. Há rostos e organizações por trás dessa brava batalha judicial. As entidades que entraram com a ADI 7847 são:

• Aliança Nacional LGBTI+
• Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas
• Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros

Enquanto aguardam o STF, a guerra legal continua em terra. No próprio Judiciário capixaba, outras duas ações contra a mesma norma tramitam sem decisão final: uma proposta pelo Psol e outra pelo PT. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCES) analisa um pedido do Ministério Público de Contas para suspender a regulamentação da lei. É um cerco jurídico completo.

O efeito dominó das interrupções judiciais

O que aconteceu no caso da lei "antigênero" não é isolado. O STF vive um momento de paralisação estratégica em vários frentes. Veja o exemplo da ADI 5503, que tratava de servidores comissionados do Rio Grande do Norte. O julgamento começou em agosto no plenário virtual, mas foi interrompido após o ministro Nunes Marques solicitar destaque. O ministro Cristiano Zanin já havia votado pela inconstitucionalidade, mas a decisão final nunca saiu porque o destaque transfere o debate para a sala física do tribunal.

No Paraná, o cenário é similar, embora em instância estadual. Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu o julgamento contra a Lei Geral das Universidades (LGU), criada pelo governador Ratinho Jr. (PSD). Os desembargadores Claudio Smirne Diniz e Fábio André Santos Muniz pediram vistas. O relator, Francisco Cardozo de Oliveira, já havia declarado inconstitucionais trechos da lei que limitavam contratações via concurso público e impunham tetos para dedicação exclusiva. A autonomia universitária estava em xeque.

Mesmo a ADI 2006, relacionada à Lei das Microempresas, foi pausada pelo Plenário do STF após pedido de vista. Parece que a jurisprudência brasileira está respirando fundo antes de tomar decisões definitivas.

Perguntas Frequentes

O que significa o "pedido de vista" no STF?

O pedido de vista é um recurso processual que permite ao ministro relator ou a qualquer outro membro da corte solicitar mais tempo para analisar os autos do processo detalhadamente. No STF, esse pedido suspende automaticamente o andamento do julgamento no plenário virtual, congelando os prazos dos demais ministros até que o processo seja devolvido, podendo levar até 90 dias úteis.

Qual é a principal questão da lei do Espírito Santo contestada no STF?

A lei vetada pela ADI 7847 proíbe a participação de pais e responsáveis legais em atividades pedagógicas que abordem gênero e orientação sexual nas escolas públicas e privadas do estado. Os autores da ação argumentam que essa restrição viola direitos constitucionais e afeta a educação inclusiva, enquanto defensores da lei alegam proteger a liberdade parental.

Quem são as entidades que entraram com a ação direta?

As entidades autoras da ADI 7847 são a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros. Elas buscam garantir que políticas educacionais respeitem a diversidade e os direitos humanos, representadas juridicamente pela advogada Amanda Souto.

Outros julgamentos importantes foram afetados por pedidos similares?

Sim. Recentemente, o julgamento da ADI 5503 (sobre comissionados no RN) foi interrompido por pedido de destaque. No Paraná, o TJ-PR suspendeu o julgamento da Lei Geral das Universidades após pedidos de vista. Também houve suspensão da ADI 2006, referente à Lei das Microempresas. Esses casos mostram um padrão de cautela ou estratégia política nas cortes superiores.

Quando o julgamento da ADI 7847 pode retomar?

Não há data prevista exata. O ministro André Mendonça tem até 90 dias úteis para devolver o processo. Além disso, se outros ministros também solicitarem vista ou se houver um pedido de destaque para levar o caso ao plenário físico, o julgamento pode ser adiado indefinidamente ou reiniciado sob novas regras processuais.